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Referência:
PEREIRA, Jose Manuel. Da realizacao de despesas publicas a aplicabilidade do Decreto_Lei n. 197/99, de 8 de junho, as bibliotecas do ensino superior politecnico: o estudo de caso da biblioteca do ISCAP. . Cadernos BAD, Lisboa, , n.2, p.56-68, jul/dez. 2007
Descritor(es):
DESPESAS PUBLICAS, BIBLIOTECA DO ISCAP, AQUISICAO DE BIBLIOGRAFIA, LEGISLACAO, CONTABILIDADE PUBLICA, BIBLIOTECAS PORTUGUESAS.
Resumo:
Com a publicacao do Decreto-Lei n 197/99, de 8 de junho, pensou-se que, finalmente, fosse possivel atender a especificidade na realizacao de despesas publicas e aquisicao de bens moveis e servicos, mormente nas bibliotecas e servicos de documentacao e informacao portuguesas, cujas necessidades de compra exigem um enquadramento normativo compativel com as diferentes tipologias dos bens e servicos a adquirir. Passados oito anos, as Bibliotecas Portuguesas continuam a deparar-se com os mesmos problemas. Neste artigo, apontamos as suas lacunas e os seus erros. Com base em casos praticos vividos na longa experiencia acumulada, propomos alternativas, caminhos e solucoes.
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