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Referência:
SILVEIRA, Luis. Os Dados pessoais e os arquivos. . Cadernos BAD, Lisboa, , 1, p.46-56, 2002
Descritor(es):
PORRTUGAL, DADOS PESSOAIS, ARQUIVOS, DADOS DOS LEITORES, ACESSO AOS DOCUMENTOS.
Resumo:
Com respeito a proteccao de dados pessoais dos leitores, defende-se que estes nao devem, nas salas de leitura, estar sujeitos a videovigilancia. No tocante ao acesso a documentos integrados em arquivos, salienta-se que o regime de proteccao de dados pessoais constante da legislacao geral dos arquivos, a Lei do Acesso aos Documentos da Administracao e da Lei de Proteccao de Dados Pessoais apresenta incongruencias. Deveria, por isso, proceder-se a compatibilizacao destes diplomas legais.
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