[001872]

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Referência:
LABARRERE, Maria de Fatima. Fixacao do alcance do conceito de inconstitucionalidade. . Boletim ABDF. Nova Serie, Brasilia, v. 10, n. 2, p. 144-145, abr./jun. 1987

Descritor(es):
CONSTITUICAO, CONCEITO.

Resumo:
--- não informado ---