|
Referência:
JARDIM, José Maria . A implantação da lei de acesso à informação pública e a gestão da informação arquivística governamental
. . ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 14.,2013. Florianópolis
. Anais.... Florianopólis : UFSC, 2013
Descritor(es):
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL, POLÍTICAS ARQUIVÍSTICAS, GESTÃO DE DOCUMENTOS, ADMINISTRAÇÃO DE ARQUIVOS, USO SOCIAL DA INFORMAÇÃO.
Resumo:
São identificados e analisados aspectos relativos à implantação da Lei de Acesso à Informação Pública - LAI (Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011), considerando-se a sua regulamentação nos Poderes Executivos Federal, de 15 Estados e do Distrito Federal até 16 de junho de 2013. A natureza da informação arquivística, o seu uso social e a função dos arquivos no Estado contemporâneo são referências teóricas à análise. Os dispositivos legais regulamentadores da LAI são analisados em termos das suas categorias conceituais, especialmente do ponto de vista arquivístico. É também observada a presença/ausência das instituições arquivísticas nas diversas arquiteturas de gestão da LAI nos vários cenários de administrações públicas federal e estadual. Exceções à parte, as conexões entre as políticas públicas de acesso à informação e as políticas arquivísticas são ainda insuficientes. Conclui-se que o papel das instituições e serviços arquivísticos públicos é, na quase totalidade dos casos analisados, periférico ou inexistente nos processos de regulamentação da LAI.
Endereço eletrônico:
http://enancib2013.ufsc.br/index.php/enancib2013/XIVenancib/paper/view/172/368 Acessado em: 02 ago. 2016
|