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Referência:
LIMA, Marcia Heloisa Tavares de Figueredo et al. Uma análise do estatuto princípio-epistemológico do direito à informação na Lei de Acesso à Informação (Lei 12527/2011) . . ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 13., 2012, Rio de Janeiro. Anais.... Rio de Janeiro : Fiocruz, 2012
Descritor(es):
--- não informado ---
Resumo:
Constitui-se de uma reflexão analítico qualitativa da Lei brasileira de Acesso à informação-Lei12527 de 18 de novembro de 2011 frente ao direito de ser informado como visão jurídico-normativa contemporânea modelar do direito à informação, em que se tem como critério o atendimento aprincípios epistemológicos apresentados por estudos e reflexões teóricas de autores que produziram sobre a temática em função das demandas de países latino-americanos com contextos históricos de pós-ditaduras, processos de redemocratização e constituições nacionais relativamente recentes, semelhantes ao Brasil. Comparam-se os enunciados dos artigos da referida lei, com os princípios epistêmicos discutidos, entre os quais se incluem, dentre outros: máxima divulgação, promoção de um governo aberto, procedimentos facilitadores do acesso, limitação das exceções, custos limitados, legitimação de quaisquer pessoas para pleitear a informação, desnecessidade da expressão do motivo no requerimento, abrangência dos formatos de meios de reprodução documental para atender à variabilidade tecnológica, prazos de atendimento que visam o princípio da celeridade. As conclusões do estudo indicam que o estatuto epistemológico contemporâneo acerca da temática-o direito de ser informado-e todos os demais requisitos e princípios teórico-epistêmicos para uma legislação democrática em prol de uma transparência real-e futura-do Estado encontram-se na lei brasileira. O único princípio que a lei brasileira não atende diz respeito ao acerto de contas com o passado, omitindo qualquer referência à Comissão da Verdade. Os desafios de implantação fática da lei dependem de progressiva mudança de conduta dos agentes públicos, sujeitos passivos na garantia desse direito, como um esforço em direção a uma cultura da transparência.
Endereço eletrônico:
http://enancib.ibict.br/index.php/enancib/xiiienancib/paper/viewFile/3660/2784 Acessado em: 14 jul. 2016
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