|
Referência:
PAIVA, Marília de Abreu Martins de, ARREGUY, Cintia Aparecida Chagas . A Lei de Acesso a Informacao e a Regiao Metropolitana de Belo Horizonte. . Informação Arquivística , Rio de Janeiro, v.4, n.1, p. 3-24, jan./jun 2015
Descritor(es):
Lei de acesso à informação, LAI, Região Metropolitana de Belo Horizonte, Transparência Ativa, Município.
Resumo:
A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) impõe aos entes federativos a obrigação de promover a transparência de seus documentos e informações. Com o objetivo de verificar a implementação da Lei de Acesso à Informação nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), foi feita a análise dos sítios oficiais das prefeituras, segundo os critérios previstos na regulamentação da Lei no que tange à transparência ativa. Os resultados demonstram baixo atendimento aos requisitos legais.
Endereço eletrônico:
http://www.aaerj.org.br/ojs/index.php/informacaoarquivistica/article/view/80/51 Acessado em: 27 jun. 2016
|