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Referência:
SILVA, Andréia Gonçalves, LARA, Marilda Lopes Ginez de.
. Legibilidade da legislaçao previdenciária no contexto da lei de acesso à informaçao. . Informaçao & Informaçao, Londrina, v. 20, n. 3, p. 175-202, set./dez 2015
Descritor(es):
LEGISLAÇAO PREVIDENCIÁRIA, LEI DE ACESSO À INFORMAÇAO, CARTILHAS, FOLDERS.
Resumo:
Introdução: A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamenta o direito à informação estabelecido pela Constituição Federal de 1988, exigindo que os órgãos governamentais garantam o direito de acesso à informação pública mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parte-se do pressuposto de que as leis produzidas pelo Legislativo podem ser consideradas "informação pública" e por isso devem ser disponibilizadas ao cidadão num formato simples e acessível. Objetivo: Investigar as iniciativas que divulgam a legislação previdenciária numa linguagem acessível e de fácil assimilação pelo cidadão, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação. Metodologia: Analisou-se o conteúdo das cartilhas e folders disponibilizados no portal do Ministério da Previdência Social, comparando-o com os dispositivos da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e observando se essas publicações são editadas conforme disposições da LAI. Resultados: De uma forma geral, a redação e os recursos ilustrativos dos textos simplificados - cartilhas e folders - facilitam a compreensão da informação previdenciária pelo cidadão.
Conclusão: Conclui-se que as publicações estudadas seguem as recomendações da LAI, com textos que se caracterizam pela objetividade, clareza e uso de linguagem acessível.
Endereço eletrônico:
http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/download/22549/17644 Acessado em: . Acesso em: 25 abr. 2016
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