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Referência:
JARDIM, José Maria . A implantacao da lei de acesso a informacao pública e a gestao da informacao arquivística governamental. . Liin em Revista, Rio de Janeiro, v. 9, n. 2, p. 383-405, nov. 2013
Descritor(es):
LEI DE ACESSO A INFORMACAO, ACESSO A INFORMACAO GOVERNAMENTAL, POLÍTICAS ARQUIVÍSTICAS, GESTAO DE DOCUMENTOS, ADMINISTRACAO DE ARQUIVOS, USO SOCIAL DA INFORMACAO.
Resumo:
São identificados e analisados aspectos relativos à implantação da Lei de Acesso à Informação Pública - LAI (Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011), considerando-se a sua regulamentação nos Poderes Executivos Federal, de 15 Estados e do Distrito Federal até 16 de junho de 2013. A natureza da informação arquivística, o seu uso social e a função dos arquivos no Estado contemporâneo são referências teóricas à análise. Os dispositivos legais regulamentadores da LAI são analisados em termos das suas categorias conceituais, especialmente do ponto de vista arquivístico. É também observada a presença/ausência das instituições arquivísticas nas diversas arquiteturas de gestão da LAI nos vários cenários de administrações públicas federal e estadual. Exceções à parte, as conexões entre as políticas públicas de acesso à informação e as políticas arquivísticas são ainda insuficientes. Conclui-se que o papel das instituições e serviços arquivísticos públicos é, na quase totalidade dos casos analisados, periférico ou inexistente nos processos de regulamentação da LAI
Endereço eletrônico:
http://revista.ibict.br/liinc/article/view/3495/3020 Acessado em: 18 set. 2017.
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