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Referência:
NUNO, Fontes Ferreira . Evolucao legal dos arquivos audiovisuais e sonoros em Portugal. . Ponto de Acesso, Salvador, v. 6, n. 1, p. 156-171, abr. 2012
Descritor(es):
ARQUIVOS, LEGISLACAO, INFORMACAO.
Resumo:
O artigo pretende estabelecer uma interligação entre o modelo de funcionamento dos arquivos audiovisuais e sonoros e a diferente legislação produzida nos últimos anos em Portugal.
Ao longo do texto, é analisada a principal legislação que regula o sector televisivo e radiofónico, encontrando se referências ao papel do arquivo na gestão da informação e conservação do espólio histórico. Nessa perspectiva é focado o papel Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos como principal instrumento jurídico no acesso aos registos sonoros e audiovisuais arquivados, sendo definido principais condicionalismos dessas instituições na utilização desse diploma legal. No final do artigo é mencionado algumas sugestões para a alteração do panorama legal que optimize o funcionamento destas organizações.
Endereço eletrônico:
http://www.portalseer.ufba.br/index.php/revistaici/article/view/5146/4346 Acessado em: 21 set. 2012
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