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Referência:
GONCALVES, Janice. Os Arquivos no Brasil e sua protecao juridico-legal. . Registro: Revista do Arquivo Publico Municipal de Indaiatuba, Indaiatuba, v.1, n.1, p. 28-43, jul. 2002
Descritor(es):
LEGISLACAO, ARQUIVOS, PATRIMONIO CULTURAL.
Resumo:
Este artigo trata da legislação pertinente aos documentos de arquivos e as instituicoes arquivisticas no Brasil, com enfase nas constituicoes, leis e decretos de ambito federal. Apresenta os instrumentos legais gerados a partir da Lei n. 8.159/91 (considerada a "lei de arquivos" brasileira). Destaca outros dispositivos legais tambem relevantes para a area arquivistica, como os relacionados a garantia de acesso a documentacao de carater publico ou a preservacao das informacoes nela contidas. Discute, mais detidamente, o lugar dos documentos de arquivo na legislacao brasileira que, desde ao menos a decada de 1920, tem se voltado para a protecao do chamado "patrimonio historico e artistico" ou "patrimonio cultural". Salienta ainda a importancia de discussoes e projetos relativos aos acervos arquivisticos que, na decada de 1970, resultaram em medidas legislativas.
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