Biblioteca da Escola de Ciência da Informação
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Referência:
NETO, Pedro Alves Barbosa; SILVA, Judson Daniel Oliveira da. Regimes de informação, agentes governamentais e tipologias de informação: o monitoramento da implementação da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. Perspectivas em Ciência da Informação, Belo Horizonte, v. 24, n. 1, p.103-121, jan./mar 2019

Descritor(es):
REGIMES DE INFORMAÇÃO; REGIMES INTERNACIONAIS; MONITORAMENTO INFORMACIONAL; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; PIORES FORMAS DO TRABALHO INFANTIL

Resumo:
O artigo correlaciona os conceitos de Regimes de Informação com os procedimentos desenvolvidos no processo de monitoramento da implementação das Normas Internacionais do Trabalho propostas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Especificamente observa-se a Convenção 182 da OIT, que porta sobre a Erradicação das Piores Formas do Trabalho Infantil. São apresentados conceitos que subsidiam a compreensão dos Regimes Internacionais de Direitos Humanos e de seus respectivos Regimes de Informação. São apresentadas as características do procedimento de monitoramento da implementação das Normas Internacionais do Trabalho, com foco nas práticas informacionais que o subsidiam. Por fim, são analisadas as tipologias e os processos informacionais verificados nos procedimentos de monitoramento da Convenção 182, em países do continente americano. Conclui-se que embora o Regime Internacional de Direitos Humanos, aqui representado pela OIT, objetive estabelecer um padrão de comportamento informacional equalizado para todos os seus Estados-membros, existe uma patente variação dos níveis de colaboração por parte de cada Estado-nacional. Conclui-se que os Regimes Internacionais apresentam importância indubitável na consolidação de um contexto de proteção social e de preservação de princípios e garantias fundamentais, contudo, os seus respectivos Regimes de Informação dependem em última instância da vontade política dos contextos nacionais em colaborar de modo adequado com o Regime.

Endereço eletrônico:
.http://portaldeperiodicos.eci.ufmg.br/index.php/pci/article/view/3536/2268 Acessado em: . Acesso em: 14, out 2019