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Referência:
CEPIK, Marco. Direito a informacao : situacao legal e desafios. IP-Informatica Publica, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 43-56, dez. 2000
Descritor(es):
DIREITO INFORMACIONAL; CIDADANIA; INFORMACAO BRASILEIRA
Resumo:
O artigo analisa a centralidade da informacao para a constituicao da cidadania no mundo contemporaneo. O ponto de partida do argumento e a reflexao sobre a desigualdade social e o papel dos direitos e dos movimentos de alternativas associados a concretizacao desses direitos como eixos do conflito sobre cidadania. Em segida, discute-se o prlblema do chamado direito a informacao, principalmente sob dois aspectos: 1. a situacao internacional do reconheciemnto legal sobre a existencia de um direito dos cidadaos a informacao governamental. 2. os diversos componentes civis, politicos e sociais desse direito a informacao, que lhe conferem centralidade nos debates sobre cidadania hoje. Finalmente, analisa a precaria incorporacao do direito a informacao no Brasil.
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